Jornal Agora é Sério
Prefeitura encaminha projeto de lei para isenção de multa e juros de pagamento de impostos municipais
A Prefeitura Municipal de Juquitiba, encaminhou na tarde de segunda feira (12), o projeto de lei nº 07/2021 para aprovação da Câmara Municipal que dispõe sobre a suspensão de incidência de juros e multas nos tributos municipais vencidos nos meses de abril à dezembro de 2021.
A Secretaria de Finanças ressalta que não se trata de Anistia e sim de isenção da cobrança de multa e juros que vale exclusivamente para parcelas e débitos do Imposto Territorial sobre a Propriedade Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN, Taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, vencidos nos meses que vão de abril à dezembro de 2021, ou seja, não inclui débitos anteriores ou parcelas vencidas em quaisquer outros meses.
Segundo o prefeito Ayres Scorsatto autor do projeto, muitas pessoas terão dificuldade econômica devido a pandemia da Covid-19 e a proposta beneficia a todos.
Para mais informações, entrar em contato com a Secretaria de Finanças - sec.financas@juquitiba.sp.gov.br ou (11) 4681-4311
Departamento de Comunicação e Imprensa - Prefeitura Municipal de Juquitiba
